Tribunal de Contas libera 13º salário para vereadores

VITÓRIA (ES) – Em meio à grave crise econômica, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) liberou o pagamento de 13º salário a vereadores do Estado desde que os legislativos municipais aprovem lei específica sobre o assunto. Ao todo, são 858 parlamentares nos 78 municípios.

O assunto voltou à pauta da Corte de Contas porque a Câmara de Aracruz abriu uma consulta questionando a legalidade do pagamento de 13º salário e o terço de férias aos vereadores. O processo está na área técnica do TC-ES e o relator é o conselheiro Carlos Ranna.

“O Tribunal de Contas já havia se manifestado pela possibilidade do pagamento do 13º salário por meio da consulta 002/2011, anterior à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, desde que haja lei específica”, informou o órgão, por nota, ontem.

O STF, em fevereiro deste ano, julgou constitucional o pagamento de 13º salário e um terço de férias a vereadores, prefeitos e vices. O parecer de 2011 do TC-ES, do então conselheiro e hoje presidente do órgão, Sérgio Aboudib, afirma que não há irregularidade no pagamento de 13º salário a vereadores, desde que haja lei específica e os efeitos passem a valer na próxima legislatura, além de observar os limites constitucionais referentes à despesa com as casas legislativas.

Segundo o voto de Aboudib, os atuais vereadores podem aprovar a regulamentação, porém o pagamento do 13º só valerá a partir de 2021, na próxima legislatura. Se as 78 câmaras do Estado aprovarem o 13º a vereadores, o gasto para bancar o benefício seria de R$ 4.416.615,83 por ano.

Já sobre o terço de férias, o TC-ES ainda deliberará sobre o tema, na consulta aberta pela Câmara de Aracruz. “Se houver legalidade, não sou contrário. Não quer dizer que sou favorável à implementação imediata devido à crise”, disse o presidente da Câmara de Aracruz, Alcântaro Filho (Rede).


(*Com informações do Tribuna on line)

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