Prefeito Daniel da Açaí quer reajuste de até 36% na taxa de iluminação pública

SÃO MATEUS (ES) – O prefeito de São Mateus Daniel Santana Barbosa, o Daniel da Açaí (PSDB) encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 que “altera e atualiza o anexo I da Lei 191/2002, que institui no município de são Mateus, a contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública.
A proposta do prefeito é que a tarifa de iluminação pública pode chegar ao reajuste máximo de 36% em alguns casos, e mínimo de 20% em outros, de acordo com o consumo mensal. Consumo até 70 KWH está isento do pagamento da taxa. Se aprovado o projeto passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2019.

O projeto do prefeito chegou em um momento que a Câmara de Vereadores na pessoa do presidente Carlos Alberto Gomes Alves (PSB) é responsabilizada pelo Executivo de “engavetar” matérias de interesse da população e que reflete o crescimento da cidade, no que o vereador contesta. “Todos os projetos que aqui chegaram estão nas mãos ou das comissões ou do relator vereador Aquiles Moreira que é da base do prefeito Daniel”, explicou.

Carlos Alberto revelou ainda que já houve caso de um projeto do Executivo chegar na Câmara à tarde em dia de sessão e ser incluído na pauta do mesmo dia. “Não estamos aqui para brincadeira pois somos responsáveis. Todos nós 11 vereadores representamos uma população”, justificou.

Quanto ao projeto que eleva o reajuste da taxa de iluminação pública o presidente espera que seja discutido e levado à plenário para votação até a sessão da terça-feira, dia 17. “Neste intervalo vamos nos reunir com os presidentes das comissões e com todos os demais vereadores para analisarmos todos eles. Nossa intenção é zerar a pauta, colocando todos os projetos para votação. Não há de nossa parte interesse algum de reter projetos”, acrescentou o presidente.

JUSTIFICATIVA Na justificativa para elevar a taxa de iluminação o prefeito Daniel que o município de São Mateus ainda sofre o impacto da grave crise econômica que se abateu no País nos últimos anos, resultado de um movimento amplo no mercado internacional, especialmente nos mercados europeu e norte americano a partir de 2016, ano que a maioria das administrações municipais não conseguiu fechar suas contas, deixando para a próxima gestão expressivos montantes de resto a pagar.

Diz ainda no projeto que, aliado a essa conjuntura econômica, a estrutura de arrecadação de receitas próprias do município é insuficiente para o custeio das despesas obrigatórias e fortemente impactada pelos gastos de pessoal, quadro efetivo.

E para encontrar solução para o equilibrou entre receitas e despesas é que o projeto foi elaborado, segundo Daniel, para acrescentar: “Por essas razões, o município de São Mateus, ciente da necessidade de maior ênfase ao controle das contas públicas e do equilíbrio financeiro, apresenta o presente projeto de lei, em que atualiza as alíquotas de apuração da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, cujos valores destinam-se unicamente para custear os serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública”.

Por fim justifica o prefeito que a “aplicação de alíquotas diferentes por faixa de consumo foi mantida observando os preceitos de justiça fiscal e de forma que os contribuintes com consumo maiores são responsáveis por maiores contribuições, sendo que o critério de isenção permanece para a Classe Residencial de Baixa Renda, com consumo mensal até 70 KWH”.

O que muda no Projeto de Lei Complementar 001/2018

Artigo 1° – Ficam alteradas e atualizadas as alíquotas contidas no Anexo I da Lei Municipal N° 191 datada de 30 de dezembro de 2002, que institui no município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de iluminação Pública – COSIP, que passa a vigorar na forma do Anexo I, da presente Lei.
Artigo 2º – O artigo 2º da Lei Nº 351/2005, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 260, datado de 11 de novembro de 2003, permanecendo isentos do pagamento da COSIP os consumidores do Grupo B, Classe Residencial de Baixa Renda, com faixa de consumo mensal de até 70 KWH.
Artigo 3° – Esta lei entrar é em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre os fatos geradores partir de 01/01/2019.

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